Allgemeine Geschäftsbedingungen
Termos e Condições Gerais (TCG)
para a utilização da plataforma Autotransport-Zentrale.de.Estes Termos e Condições Gerais regulam a utilização da plataforma Autotransport-Zentrale.de (adiante designada "Autotransport-Zentrale.de" ou "Plataforma").
A plataforma destina-se à intermediação de transportes de veículos entre clientes e transportadores. Clientes, no sentido destes TCG, são pessoas físicas ou jurídicas que publicam pedidos de transporte de veículos através da plataforma.
Transportadores, no sentido destes TCG, são prestadores de serviços comerciais, em especial empresas de transporte e condutores de reboque, que oferecem ou realizam serviços de transporte através da plataforma. A Autotransport-Zentrale.de atua exclusivamente como operadora de uma plataforma técnica de intermediação e não presta, ela própria, quaisquer serviços de transporte.
§ 1 Âmbito de aplicação
(1) Estes Termos e Condições Gerais (TCG) regulam a utilização da plataforma Autotransport-Zentrale.de por clientes e transportadores (adiante conjuntamente designados "Utilizadores").
(2) A plataforma disponibiliza um ambiente baseado na internet através do qual podem ser criados, geridos, intermediados, reencaminhados e processados pedidos de transporte na área de transporte de veículos. A utilização é feita por responsabilidade própria. A Autotransport-Zentrale não assume qualquer responsabilidade por danos, erros ou informações causados pelos utilizadores.
(3) Estes TCG aplicam-se a todos os serviços, ofertas, pedidos, reservas e utilizações, atuais e futuros, da plataforma, salvo acordo expresso por escrito em contrário.
§ 2 Função da Autotransport-Zentrale.de
(1) A Autotransport-Zentrale.de opera uma plataforma digital de intermediação para transportes de veículos.
(2) A Autotransport-Zentrale.de não é transportadora, nem transitária, nem empresa de transporte executante, salvo acordo expresso por escrito em contrário. Consequentemente, a Autotransport-Zentrale.de não é, em princípio, responsável pela própria execução do transporte do veículo.
(3) A plataforma disponibiliza exclusivamente funções técnicas e organizacionais. A Autotransport-Zentrale.de não tem influência sobre a execução efetiva dos transportes e não exerce qualquer controlo sobre a prestação dos serviços pelos transportadores.
(4) O contrato de transporte é celebrado, em princípio, exclusivamente entre o cliente e o transportador executante.
(5) Pela execução, seguro, prazos, danos, furto e demais obrigações decorrentes do contrato de transporte é exclusivamente responsável o transportador.
§ 3 Registo e utilização
(1) A utilização de determinadas funções da plataforma pressupõe um registo prévio. Ao registar-se, o utilizador declara que todas as informações por ele fornecidas são completas, corretas e atuais.
(2) Os transportadores são obrigados a registar-se exclusivamente com a sua designação comercial correta e utilizada no tráfego comercial. É proibida a utilização de pseudónimos, designações fictícias ou informações deliberadamente incompletas. Para poder utilizar o sítio www.autotransport-zentrale.de como prestador de serviços, deve ser representante de uma empresa de transporte de veículos registada e possuir uma licença comercial válida. Reservamo-nos o direito de solicitar os documentos relevantes, seus ou da sua empresa, para efeitos de verificação.
(3) Cada utilizador só pode gerir uma conta de utilizador. São proibidos registos múltiplos, em especial para contornar restrições ou obter vantagens.
(4) A conta de utilizador não é transmissível e só pode ser utilizada pelo próprio utilizador registado. É proibida a transmissão dos dados de acesso a terceiros.
(5) A Autotransport-Zentrale.de tem o direito de solicitar provas adequadas, em especial comprovativos comerciais ou extratos de registos, para verificação das informações.
(6) Em caso de violação destes TCG ou de suspeita fundamentada de utilização abusiva, a Autotransport-Zentrale.de tem o direito de bloquear temporariamente ou eliminar permanentemente contas de utilizador.
(7) Os transportadores são obrigados a indicar o seu número de identificação fiscal correto no momento do registo.
(8) Ao registar-se, o transportador aceita que o seu perfil (incluindo o nome da empresa e o estado da licença) seja publicamente visível para os visitantes da plataforma.
§ 4 Modelos de licença e taxas
(1) Para os transportadores, podem ser oferecidos modelos de utilização pagos, sob a forma de licenças de duração limitada. O âmbito concreto dos serviços, a duração e o valor da remuneração resultam da respetiva descrição do serviço no processo de reserva.
(2) A remuneração deve ser paga antecipadamente. A ativação dos respetivos serviços só ocorre após a receção integral do pagamento.
(3) A utilização dos serviços disponibilizados está limitada à duração da licença reservada. Após o termo do período de vigência, o direito de utilização termina automaticamente, sem necessidade de rescisão separada.
(4) Está excluída a transmissão da licença a terceiros.
(5) Os pagamentos são processados através do prestador de serviços externo Stripe.
§ 5 Revogação e rescisão
(1) Os consumidores têm direito legal de revogação. O utilizador pode revogar a primeira reserva paga no prazo de catorze dias, sem indicação de motivos. O prazo de revogação inicia-se no momento da celebração do primeiro contrato.
(2) Após o termo do prazo de revogação, está, em princípio, excluído o reembolso das taxas de licença, salvo disposição legal imperativa em contrário.
(3) Os direitos de utilização de duração limitada terminam automaticamente com o termo do período acordado. Não é necessária uma rescisão ordinária durante a vigência.
§ 6 Tipos de pedidos e serviços
(1) A Autotransport-Zentrale.de disponibiliza diversos tipos de pedidos e funções adicionais, cuja configuração concreta resulta da respetiva apresentação na plataforma.
(2) Um pedido de preço serve exclusivamente para a determinação sem compromisso de um possível intervalo de preços, com base em valores de experiência e dados históricos. A Autotransport-Zentrale não assume qualquer garantia quanto à exatidão destes valores; os custos efetivamente incorridos são determinados exclusivamente pelo transportador.
(3) Um pedido de transporte normal destina-se ao estabelecimento de uma relação contratual entre o cliente e o transportador. Através da plataforma podem ser transmitidos dados de transporte e recolhidas ofertas. Um contrato vinculativo só se forma através da aceitação expressa de uma oferta pelo transportador e pelo cliente.
(4) No âmbito do sistema B2B, um cliente, enquanto empresário, pode definir um preço fixo para um pedido de transporte. Nesse caso, os transportadores têm exclusivamente a possibilidade de aceitar o pedido nas condições pré-definidas.
(5) O Pacote de Proteção Premium constitui um serviço adicional e voluntário, através do qual os pedidos são reencaminhados preferencialmente para determinados transportadores verificados. Não está associada a isto qualquer garantia da concretização de um contrato ou do sucesso da intermediação.
(6) A função Evitar viagens em vazio só pode ser utilizada com licença Premium válida. Não existe qualquer garantia de que, através desta função, possam ser encontradas viagens adequadas.
(7) A Autotransport-Zentrale.de não assume qualquer garantia quanto à disponibilidade de ofertas, ao número de respostas ou à concretização de um contrato entre o cliente e o transportador.
§ 7 Celebração do contrato
(1) As ofertas apresentadas pelos transportadores através da plataforma constituem ofertas vinculativas perante o cliente, desde que assim estejam identificadas.
(2) Um contrato relativo à execução de um transporte de veículo é celebrado exclusivamente entre o cliente e o respetivo transportador, a partir do momento em que uma oferta é aceite ou é efetuada uma reserva vinculativa.
(3) A Autotransport-Zentrale.de não se torna parte contratual do contrato de transporte e não assume qualquer obrigação de execução do transporte.
(4) A mera utilização da plataforma, em especial o envio de um pedido ou a abertura de um processo de pagamento, não fundamenta, por si só, qualquer direito à execução de um transporte.
(1) A Autotransport-Zentrale.de disponibiliza diversos tipos de pedidos e funções adicionais, cuja configuração concreta resulta da respetiva apresentação na plataforma.
(2) Um pedido de preço serve exclusivamente para a determinação sem compromisso de um possível intervalo de preços, com base em valores de experiência e dados históricos. A Autotransport-Zentrale não assume qualquer garantia quanto à exatidão destes valores; os custos efetivamente incorridos são determinados exclusivamente pelo transportador.
(3) Um pedido de transporte normal destina-se ao estabelecimento de uma relação contratual entre o cliente e o transportador. Através da plataforma podem ser transmitidos dados de transporte e recolhidas ofertas. Um contrato vinculativo só se forma através da aceitação expressa de uma oferta pelo transportador e pelo cliente.
(4) No âmbito do sistema B2B, um cliente, enquanto empresário, pode definir um preço fixo para um pedido de transporte. Nesse caso, os transportadores têm exclusivamente a possibilidade de aceitar o pedido nas condições pré-definidas.
(5) O Pacote de Proteção Premium constitui um serviço adicional e voluntário, através do qual os pedidos são reencaminhados preferencialmente para determinados transportadores verificados. Não está associada a isto qualquer garantia da concretização de um contrato ou do sucesso da intermediação.
(6) A função Evitar viagens em vazio só pode ser utilizada com licença Premium válida. Não existe qualquer garantia de que, através desta função, possam ser encontradas viagens adequadas.
(7) A Autotransport-Zentrale.de não assume qualquer garantia quanto à disponibilidade de ofertas, ao número de respostas ou à concretização de um contrato entre o cliente e o transportador.
§ 7 Celebração do contrato
(1) As ofertas apresentadas pelos transportadores através da plataforma constituem ofertas vinculativas perante o cliente, desde que assim estejam identificadas.
(2) Um contrato relativo à execução de um transporte de veículo é celebrado exclusivamente entre o cliente e o respetivo transportador, a partir do momento em que uma oferta é aceite ou é efetuada uma reserva vinculativa.
(3) A Autotransport-Zentrale.de não se torna parte contratual do contrato de transporte e não assume qualquer obrigação de execução do transporte.
(4) A mera utilização da plataforma, em especial o envio de um pedido ou a abertura de um processo de pagamento, não fundamenta, por si só, qualquer direito à execução de um transporte.
§ 8 Sinal
Em determinados pedidos, é dada ao cliente a possibilidade de efetuar um sinal voluntário. O sinal é deduzido do preço final do transportador, caso o transporte se concretize.
Se um transporte não se concretizar, o sinal é integralmente reembolsado, desde que o cliente o solicite por e-mail (indicando o número do pedido) no prazo de três meses após o pagamento. Após o termo destes três meses, está excluído o reembolso.
Em caso de conclusão com sucesso, o transportador recebe 50% do sinal pago pelo cliente. O pagamento é efetuado após a faturação da empresa à plataforma, com indicação do número do pedido.
§ 9 Processamento de pagamentos
(1) O processamento dos pagamentos é efetuado através de prestadores de serviços de pagamento externos, em especial através do fornecedor Stripe. A introdução dos dados de pagamento, bem como a realização da operação de pagamento, ocorrem exclusivamente através do ambiente de pagamento seguro do respetivo prestador de serviços de pagamento. A Autotransport-Zentrale.de não armazena dados de pagamento completos, em especial informações de cartões de crédito.
(2) A mera abertura de uma página de pagamento, a introdução de dados de pagamento ou a interrupção de uma operação de pagamento não constituem um pagamento válido.
(3) A Autotransport-Zentrale.de tem o direito de só ativar ou disponibilizar os serviços após a confirmação da receção do pagamento.
(4) Se um pagamento for posteriormente cancelado, estornado ou revertido de outra forma, o serviço é considerado não pago. Neste caso, a Autotransport-Zentrale.de tem o direito de bloquear ou reverter os respetivos serviços.
(5) O utilizador é obrigado a não efetuar estornos ou devoluções de débito indevidos. Em caso de estorno imputável ao utilizador, a Autotransport-Zentrale.de tem o direito de exigir os custos daí resultantes, bem como taxas de processamento.
(6) Para o processamento de pagamentos aplicam-se, adicionalmente, os respetivos termos contratuais e de proteção de dados do prestador de serviços de pagamento utilizado. A Autotransport-Zentrale.de não tem qualquer influência sobre os processos técnicos ou decisões do prestador de serviços de pagamento.
Em determinados pedidos, é dada ao cliente a possibilidade de efetuar um sinal voluntário. O sinal é deduzido do preço final do transportador, caso o transporte se concretize.
Se um transporte não se concretizar, o sinal é integralmente reembolsado, desde que o cliente o solicite por e-mail (indicando o número do pedido) no prazo de três meses após o pagamento. Após o termo destes três meses, está excluído o reembolso.
Em caso de conclusão com sucesso, o transportador recebe 50% do sinal pago pelo cliente. O pagamento é efetuado após a faturação da empresa à plataforma, com indicação do número do pedido.
§ 9 Processamento de pagamentos
(1) O processamento dos pagamentos é efetuado através de prestadores de serviços de pagamento externos, em especial através do fornecedor Stripe. A introdução dos dados de pagamento, bem como a realização da operação de pagamento, ocorrem exclusivamente através do ambiente de pagamento seguro do respetivo prestador de serviços de pagamento. A Autotransport-Zentrale.de não armazena dados de pagamento completos, em especial informações de cartões de crédito.
(2) A mera abertura de uma página de pagamento, a introdução de dados de pagamento ou a interrupção de uma operação de pagamento não constituem um pagamento válido.
(3) A Autotransport-Zentrale.de tem o direito de só ativar ou disponibilizar os serviços após a confirmação da receção do pagamento.
(4) Se um pagamento for posteriormente cancelado, estornado ou revertido de outra forma, o serviço é considerado não pago. Neste caso, a Autotransport-Zentrale.de tem o direito de bloquear ou reverter os respetivos serviços.
(5) O utilizador é obrigado a não efetuar estornos ou devoluções de débito indevidos. Em caso de estorno imputável ao utilizador, a Autotransport-Zentrale.de tem o direito de exigir os custos daí resultantes, bem como taxas de processamento.
(6) Para o processamento de pagamentos aplicam-se, adicionalmente, os respetivos termos contratuais e de proteção de dados do prestador de serviços de pagamento utilizado. A Autotransport-Zentrale.de não tem qualquer influência sobre os processos técnicos ou decisões do prestador de serviços de pagamento.
§ 10 Obrigações dos utilizadores
(1) Os utilizadores são obrigados a prestar todas as informações fornecidas no âmbito da utilização de forma completa e verdadeira.
(2) É proibido transmitir dados de outros utilizadores a terceiros sem o seu consentimento ou utilizá-los para fins comerciais.
(3) A utilização da plataforma deve ser feita de forma objetiva e respeitosa. São proibidos insultos, ameaças ou outros conteúdos ilícitos.
(4) É estritamente proibida a utilização de sistemas automatizados (por exemplo, "sniper" ou bots) para recolha de dados ou aquisição de pedidos. Em caso de violação culposa, a plataforma reserva-se o direito de exigir uma penalidade contratual adequada, bem como o dano efetivamente sofrido.
(5) Em caso de violação, a Autotransport-Zentrale.de tem o direito de tomar as medidas adequadas, incluindo o bloqueio permanente.
(1) Os utilizadores são obrigados a prestar todas as informações fornecidas no âmbito da utilização de forma completa e verdadeira.
(2) É proibido transmitir dados de outros utilizadores a terceiros sem o seu consentimento ou utilizá-los para fins comerciais.
(3) A utilização da plataforma deve ser feita de forma objetiva e respeitosa. São proibidos insultos, ameaças ou outros conteúdos ilícitos.
(4) É estritamente proibida a utilização de sistemas automatizados (por exemplo, "sniper" ou bots) para recolha de dados ou aquisição de pedidos. Em caso de violação culposa, a plataforma reserva-se o direito de exigir uma penalidade contratual adequada, bem como o dano efetivamente sofrido.
(5) Em caso de violação, a Autotransport-Zentrale.de tem o direito de tomar as medidas adequadas, incluindo o bloqueio permanente.
§ 11 Indemnização
(1) O utilizador isenta a Autotransport-Zentrale.de de todas as reivindicações de terceiros decorrentes de conteúdos ilícitos, informações incorretas ou outras violações destes TCG pelo utilizador.
(2) A isenção inclui também os custos de uma defesa jurídica necessária, incluindo todas as despesas judiciais e de advogados.
(1) O utilizador isenta a Autotransport-Zentrale.de de todas as reivindicações de terceiros decorrentes de conteúdos ilícitos, informações incorretas ou outras violações destes TCG pelo utilizador.
(2) A isenção inclui também os custos de uma defesa jurídica necessária, incluindo todas as despesas judiciais e de advogados.
§ 12 Responsabilidade
(1) A Autotransport-Zentrale.de responde, de acordo com as disposições legais, por dolo e negligência grosseira.
(2) Em caso de negligência leve, a Autotransport-Zentrale.de só responde em caso de violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais) e limitada ao dano típico do contrato e previsível.
(3) A Autotransport-Zentrale.de é exclusivamente operadora de uma plataforma técnica de intermediação e não atua, ela própria, como transportadora, transitária ou empresa de transporte.
(4) O contrato relativo à execução do transporte do veículo é celebrado exclusivamente entre o cliente e o transportador executante.
(5) A Autotransport-Zentrale.de não assume qualquer responsabilidade pela execução do transporte. Isto aplica-se, em especial, a:
danos de transporte no veículo
furto ou perda de veículos
atrasos, incumprimento de prazos ou não realização
manuseamento inadequado do veículo
violações de obrigações por parte do transportador
(6) A responsabilidade pela execução correta do transporte, bem como por um seguro de transporte suficiente, cabe exclusivamente ao respetivo transportador.
(7) A Autotransport-Zentrale.de não responde pela exatidão, integralidade ou atualidade das informações ou ofertas fornecidas pelos utilizadores.
(8) Está excluída qualquer responsabilidade adicional, na medida em que tal seja legalmente admissível.
(1) A Autotransport-Zentrale.de responde, de acordo com as disposições legais, por dolo e negligência grosseira.
(2) Em caso de negligência leve, a Autotransport-Zentrale.de só responde em caso de violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais) e limitada ao dano típico do contrato e previsível.
(3) A Autotransport-Zentrale.de é exclusivamente operadora de uma plataforma técnica de intermediação e não atua, ela própria, como transportadora, transitária ou empresa de transporte.
(4) O contrato relativo à execução do transporte do veículo é celebrado exclusivamente entre o cliente e o transportador executante.
(5) A Autotransport-Zentrale.de não assume qualquer responsabilidade pela execução do transporte. Isto aplica-se, em especial, a:
danos de transporte no veículo
furto ou perda de veículos
atrasos, incumprimento de prazos ou não realização
manuseamento inadequado do veículo
violações de obrigações por parte do transportador
(6) A responsabilidade pela execução correta do transporte, bem como por um seguro de transporte suficiente, cabe exclusivamente ao respetivo transportador.
(7) A Autotransport-Zentrale.de não responde pela exatidão, integralidade ou atualidade das informações ou ofertas fornecidas pelos utilizadores.
(8) Está excluída qualquer responsabilidade adicional, na medida em que tal seja legalmente admissível.
§ 13 Disponibilidade da plataforma
(1) A Autotransport-Zentrale.de esforça-se por garantir uma disponibilidade da plataforma o mais ininterrupta possível. No entanto, não existe qualquer direito a tal.
(2) Trabalhos de manutenção, falhas técnicas ou influências externas podem causar limitações temporárias.
(3) Está excluída qualquer responsabilidade pelos danos daí resultantes, na medida em que tal seja legalmente admissível.
§ 14 Protecção de dados
(1) Os dados pessoais são tratados exclusivamente no âmbito das disposições de proteção de dados em vigor.
(2) Para a intermediação de pedidos de transporte, os dados podem ser transmitidos a transportadores registados.
(3) Mais informações constam da declaração de proteção de dados separada.
(1) A Autotransport-Zentrale.de esforça-se por garantir uma disponibilidade da plataforma o mais ininterrupta possível. No entanto, não existe qualquer direito a tal.
(2) Trabalhos de manutenção, falhas técnicas ou influências externas podem causar limitações temporárias.
(3) Está excluída qualquer responsabilidade pelos danos daí resultantes, na medida em que tal seja legalmente admissível.
§ 14 Protecção de dados
(1) Os dados pessoais são tratados exclusivamente no âmbito das disposições de proteção de dados em vigor.
(2) Para a intermediação de pedidos de transporte, os dados podem ser transmitidos a transportadores registados.
(3) Mais informações constam da declaração de proteção de dados separada.
§ 15 Disposições finais
(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha.
(2) Caso disposições individuais sejam inválidas, a validade das restantes disposições permanece inalterada.
(3) A Autotransport-Zentrale.de tem o direito de alterar estes TCG, tendo em consideração os interesses dos utilizadores.
(4) A Autotransport-Zentrale.de tem o direito de transmitir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, com um aviso prévio de quatro semanas. Nesse caso, o utilizador tem direito a uma rescisão extraordinária.
(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha.
(2) Caso disposições individuais sejam inválidas, a validade das restantes disposições permanece inalterada.
(3) A Autotransport-Zentrale.de tem o direito de alterar estes TCG, tendo em consideração os interesses dos utilizadores.
(4) A Autotransport-Zentrale.de tem o direito de transmitir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, com um aviso prévio de quatro semanas. Nesse caso, o utilizador tem direito a uma rescisão extraordinária.